Artigos

Direito Civil · 24 jul 2026

Aluguel: os direitos de quem mora de aluguel

Recibo, benfeitorias, preferência na compra, reajuste, a multa proporcional na saída antecipada e a devolução da garantia.

Ler artigo →

Direito Previdenciário · 24 jul 2026

Salário-maternidade: quem tem direito e como funciona

Não é só a empregada: autônoma, rural e quem adota também. A carência de cada segurada, quem paga e casos especiais.

Ler artigo →

Direito Previdenciário · 24 jul 2026

Pensão por morte: quem tem direito e como funciona

Quem são os dependentes, como o valor é calculado após a reforma, por que a duração varia e como comprovar a união estável.

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 24 jul 2026

Cartão clonado e compras não reconhecidas: seus direitos

Por que o banco responde pela fraude, por que não pagar o valor contestado, como agir nos primeiros minutos e quando cabe dano moral.

Ler artigo →

Direito do Trabalho · 17 jul 2026

Home office: regras, despesas e direitos no teletrabalho

Trabalhar de casa tem lei. Quem paga as despesas, quando há horas extras, o direito à desconexão e o que continua valendo.

Ler artigo →

Direito Previdenciário · 3 jul 2026

Aposentadoria: o que mudou com a reforma

Idade mínima, tempo de contribuição, regras de transição e o novo cálculo — o essencial para planejar e não perder valor.

Ler artigo →

Direito Civil · 3 jul 2026

Testamento: para que serve e como funciona

Não é só para quem tem muitos bens: os tipos, o limite da legítima e como ele evita conflitos na família.

Ler artigo →

Direito do Trabalho · 3 jul 2026

Aviso prévio: o que você tem direito

Começa em 30 dias e pode chegar a 90 conforme o tempo de casa. Aviso trabalhado, indenizado e o pedido de demissão.

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 3 jul 2026

Propaganda enganosa: o que fazer e seus direitos

A publicidade obriga: a empresa deve cumprir o que anuncia. O que é enganosa, o que você pode exigir e como provar.

Ler artigo →

Direito Civil · 3 jul 2026

Acidente de trânsito: quem paga o quê

Quem tem culpa responde pelos danos. O que pode ser cobrado, o peso das provas e a culpa concorrente.

Ler artigo →

Direito Previdenciário · 3 jul 2026

BPC/LOAS: um salário mínimo sem contribuir

Para idosos 65+ e pessoas com deficiência de baixa renda, sem contribuição. Quem tem direito e o que fazer se negarem.

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 3 jul 2026

Cláusulas abusivas: nulas mesmo assinadas

O que a lei anula, exemplos comuns, a proteção reforçada nos contratos de adesão e o que fazer.

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 3 jul 2026

Reajuste abusivo de plano de saúde: como identificar

Os limites do reajuste anual, por faixa etária e nos coletivos, a proteção após os 60 anos e o que fazer diante do abuso.

Ler artigo →

Direito de Trânsito · 3 jul 2026

Como recorrer de uma multa de trânsito

As três fases de defesa, os prazos, os motivos que costumam funcionar e a regra da dupla notificação.

Ler artigo →

Direito do Trabalho · 3 jul 2026

Estabilidade da gestante: grávida pode ser demitida?

A proteção da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo que a empresa não soubesse e no contrato de experiência.

Ler artigo →

Direito Civil · 3 jul 2026

Usucapião: quando a posse vira propriedade

Os requisitos da posse, os principais tipos e prazos, a usucapião familiar e a possibilidade de fazer em cartório.

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 3 jul 2026

Golpe do falso funcionário do banco

Como a encenação funciona, o que o banco nunca faz, o que fazer se você caiu e quando a instituição pode responder.

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 2 jul 2026

Empréstimo RMC: a dívida que nunca acaba

O cartão consignado que muita gente contrata sem saber. Por que a dívida não acaba, como identificar e quais são seus direitos.

Ler artigo →

Direito das Sucessões · 2 jul 2026

Inventário extrajudicial: quando é possível fazer em cartório

Sem processo judicial e em semanas. Os requisitos, o que muda com testamento, o prazo de 60 dias e os documentos necessários.

Ler artigo →

Direito do Trabalho · 2 jul 2026

Banco de horas: regras, prazos e abusos

As formas válidas de compensação, o que acontece com as horas não compensadas e os sinais de que há abuso.

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 2 jul 2026

Cartão de crédito: o novo limite de juros do rotativo

A Lei 14.690/2023 criou um teto: os encargos não podem passar de 100% da dívida. O que muda e como se proteger.

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 1 jul 2026

Plano de saúde negou tratamento: o que fazer

Nem toda negativa é válida. Quando a recusa é abusiva, quais provas guardar e como as liminares garantem o tratamento.

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 1 jul 2026

Voo atrasado ou cancelado: os direitos do passageiro

Assistência obrigatória, quando você escolhe reembolso ou reacomodação e quando cabe indenização (Resolução ANAC 400).

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 1 jul 2026

Superendividamento: como renegociar dívidas sem perder sua renda

A lei permite repactuar todas as dívidas de uma vez, preservando o mínimo para viver. Quem tem direito e o que ela não cobre.

Ler artigo →

Direito do Trabalho · 1 jul 2026

Demissão por justa causa: quando ela pode ser anulada

A punição mais grave do trabalho exige requisitos rígidos. Quando ela é revertida e o que o trabalhador recebe se isso acontecer.

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 1 jul 2026

Bagagem extraviada: o que fazer e quais são seus direitos

O que fazer no aeroporto (RIB), os prazos da companhia e o que pode ser indenizado, inclusive em voos internacionais.

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 1 jul 2026

Golpe do PIX: o banco deve indenizar?

Quando a instituição pode ser responsabilizada, como funciona o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e o que fazer nas primeiras horas.

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 15 mai 2026

Garantia estendida: proteção real ou dinheiro jogado fora?

É seguro, não extensão de fábrica. Direito de arrependimento de 7 dias, cancelamento proporcional, linha tênue entre oferta legítima e venda casada (Tema 972/STJ).

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 14 mai 2026

Negativação indevida gera dano moral: o que diz a lei e como o consumidor pode reagir

Inscrição indevida em Serasa, SPC, Boa Vista ou Quod configura dano moral presumido (in re ipsa), segundo o STJ. Súmulas 359, 385, 404, 548 e CDC.

Ler artigo →

Direito do Trabalho · 14 mai 2026

Dano moral e assédio moral no ambiente de trabalho: o que a CLT prevê e como o trabalhador pode se proteger

Arts. 223-A a 223-G da CLT, Lei 14.457/2022 (CIPA + de Assédio), decisão do STF sobre o tabelamento e o que reunir antes de sair da empresa.

Ler artigo →

Direito do Trabalho · 13 mai 2026

Nova NR-1 em 2026: o que muda para as empresas com a inclusão dos riscos psicossociais no PGR

Em 26 de maio de 2026 começa a fiscalização punitiva. Portaria MTE 1.419/2024, as 5 etapas exigidas pela auditoria e as multas da NR-28.

Ler artigo →

Direito do Trabalho · 12 mai 2026

Rescisão indireta: hipóteses do art. 483 da CLT e os direitos do trabalhador

A "justa causa do empregador" permite romper o vínculo sem perder os direitos da dispensa sem justa causa. As 7 alíneas do art. 483, requisitos e verbas devidas.

Ler artigo →

Direito do Trabalho · 12 mai 2026

Tema 181 do TST: dano moral em ricochete à família do trabalhador vítima fatal de acidente

Tese vinculante do Tribunal Pleno do TST reconhece, por presunção relativa, o dano moral em ricochete a cônjuge, filhos, pais e irmãos. Inversão do ônus argumentativo.

Ler artigo →

Direito do Trabalho · 8 mai 2026

Acidente de trabalho: o que o trabalhador precisa saber sobre indenização

O auxílio pago pelo INSS não substitui a indenização do empregador. Danos moral, material e estético; estabilidade de 12 meses; responsabilidade objetiva (Tema 932 do STF) e prescrição.

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 8 mai 2026

Encerramento de conta bancária sem aviso prévio: o que diz a regulação, o STJ e quais são os caminhos do correntista

Resolução CMN 4.753/2019, aplicação do CDC, Tema 1.119 do STJ e REsp 1.277.762: quando o encerramento é abusivo, quando gera dano moral e o que cabe ao correntista.

Ler artigo →

Direito Civil · 6 mai 2026

Indenização por erro médico em hospital público: por que a regra é mais favorável ao paciente do que se imagina

Responsabilidade objetiva do Estado, Tema 940 do STF, prazo de cinco anos da ciência do dano e inversão do ônus da prova: o que diferencia o regime do hospital público em ações de erro médico.

Ler artigo →

Direito do Trabalho · 5 mai 2026

Adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros de grande circulação: o que diz a Súmula 448 do TST

Higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação como atividade insalubre em grau máximo (40%): CLT, NR-15 (Anexo 14) e Súmula 448, II, do TST.

Ler artigo →

Direito Digital · 4 mai 2026

Bloqueio de conta em apps como Uber e iFood: o que motoristas e entregadores precisam saber

STJ, LGPD e tribunais vêm definindo limites para a suspensão automática de contas em plataformas digitais. Os direitos e os passos práticos para quem foi suspenso.

Ler artigo →

Direito do Consumidor · 1 mai 2026

Direito de arrependimento em compras online: o que o CDC realmente garante

Análise do art. 49 do CDC e do Decreto 7.962/2013, com revisão das cinco alegações mais comuns que lojas usam para negar a devolução — e o que a lei realmente diz.

Ler artigo →

Direito do Trabalho · 29 abr 2026

Adicional de periculosidade para motociclistas: o que muda com a Portaria MTE nº 2.021/2025

Após mais de uma década de insegurança jurídica, o adicional de 30% sobre o salário-base passou a valer em 3 de abril de 2026 para motoboys, motofretistas, mototaxistas e entregadores CLT.

Ler artigo →

Direito Civil · 24 abr 2026

Registrato e BC Protege+: os dois serviços gratuitos do Banco Central que todo cidadão precisa conhecer

O que está registrado no seu CPF neste momento — e como blindar a abertura de novas contas fraudulentas.

Ler artigo →

Direito do Trabalho · 26 nov 2024

Como saber se um funcionário colocou sua empresa na justiça

Os Tribunais do Trabalho oferecem uma ferramenta gratuita, a CEAT, para empregadores consultarem ações trabalhistas contra a empresa.

Ler artigo →

Direito do Trabalho · 31 out 2024

Atesta CFM: novo sistema obrigatório de autenticação de atestados médicos

A partir de 5 de março de 2025, a emissão ou autenticação de atestados médicos será obrigatoriamente feita por meio da plataforma Atesta CFM.

Ler artigo →