Inventário extrajudicial: quando é possível fazer em cartório

Perder alguém já é difícil; enfrentar um inventário longo e burocrático torna tudo mais pesado. A boa notícia é que, em muitos casos, o inventário não precisa virar um processo no fórum: ele pode ser feito diretamente em cartório, por escritura pública, de forma bem mais rápida. Veja quando isso é possível.

O que é o inventário extrajudicial

Criado pela Lei 11.441/2007, o inventário extrajudicial é realizado por escritura pública em cartório de notas, sem necessidade de ação judicial. Quando cabível, ele costuma se resolver em semanas, e não em anos.

Os requisitos

Para seguir pela via extrajudicial, é preciso:

• Herdeiros maiores e capazes — sem menores de idade ou incapazes envolvidos;
• Consenso entre todos os herdeiros quanto à partilha dos bens;
• Assistência de advogado, que é obrigatória na lavratura da escritura.

E se houver testamento?

Durante muito tempo, a existência de testamento obrigava a via judicial. Esse entendimento evoluiu: hoje, havendo testamento válido e já registrado/aberto e não existindo conflito entre os herdeiros, o inventário extrajudicial pode ser admitido em muitos casos. É um ponto que merece análise específica.

Atenção ao prazo

O inventário deve ser aberto em até 60 dias contados do falecimento. O descumprimento desse prazo pode gerar multa sobre o ITCMD, o imposto estadual incidente sobre a transmissão dos bens (as regras e alíquotas variam conforme o estado).

Documentos principais

• Do falecido: certidão de óbito, documentos pessoais e certidão de casamento;
• Dos herdeiros: documentos pessoais e comprovação do estado civil;
• Dos bens: relação dos bens (imóveis, veículos, contas) e certidões negativas.

Quando não é possível

Havendo herdeiro menor ou incapaz, ou desacordo entre os herdeiros, o caminho continua sendo o inventário judicial. Ainda assim, vale avaliar cada situação, pois muitos impasses podem ser resolvidos.

Base legal

• Lei 11.441/2007
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — arts. 610 e seguintes

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui consulta jurídica individualizada.